A promessa de contratar e seus efeitos vinculantes

Por Fábio Camargo Um contrato não surge do nada. Sua existência resulta de uma série de condutas sucessivas, que começam pela aproximação das partes interessadas. Cada qual com seu interesse, cada qual com seu propósito, elas buscam se aproximar e, por meio das tratativas, encontrar elementos em comum que justifiquem prosseguir com uma negociação. Da

A Lei assegura ao consumidor o direito de reclamação. Tata-se de uma prerrogativa, que todo consumidor tem, de reclamar com o vendedor (ou fabricante) a respeito de um defeito do produto que comprou, que o torne inadequado para o consumo (ou lhe diminua o valor). Esse direito também é aplicável a serviços defeituosos ou seja